Associação dos Funcionários da OAB RJ

A prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação foi o principal tema das 842 emendas apresentadas à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16 ). Essa também é a espinha dorsal do texto enviado pelo Executivo em dezembro do ano passado. Foram 155 emendas sobre o tema, 18,4% do total. Pela proposta, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. Confira em quadro abaixo os pontos da proposta original. As emendas tratam de cerca de 110 temas diferentes, desde a proibição de revista íntima dos trabalhadores pela empresa até o trabalho de adolescentes. Os assuntos que receberam mais sugestões já estão tratados na proposta do Executivo como a duração da jornada de trabalho, o trabalho temporário e o representante dos trabalhadores nas empresas. A homologação da rescisão do contrato de trabalho, que teve 29 emendas apresentad...

O cartão será destinado a famílias de baixa renda para a compra de materiais de construção destinados à reforma de imóveis residenciais. Segundo o governo, o valor do cartão será de R$ 2 mil a R$ 9 mil, mas essa definição depende de regulamento posterior Deputados ampliaram de 10% para 20% o percentual mínimo de recursos para residências em áreas rurais O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), a Medida Provisória 751/16, que cria o programa Cartão Reforma para subsidiar a compra de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação, à promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis de famílias de baixa renda. A matéria será enviada ao Senado. Segundo o projeto de lei de conversãoaprovado, da senadora Ana Amélia (PP-RS), terão direito ao cartão famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil, incluídos os rendimentos recebidos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, mas excluídos aqueles concedidos no âmbito de programa...

A Serasa Experian realiza a primeira edição do Liquida Dívidas em quase 20 mil postos de atendimentos e pela internet a partir desta segunda-feira (27). Consumidores com contas atrasadas poderão negociar dívidas e condições especiais de pagamento até o dia 2 de abril. Os descontos podem chegar a 90%. O evento tem o objetivo de ajudar os endividados a sair do vermelho . Segundo estudo realizado pela Serasa Experian em janeiro de 2017, o Brasil tem hoje quase 60 milhões de pessoas com contas atrasadas, o que representa cerca de 40% da população adulta. É possível consultar as formas de atendimento pelo site do Liquida Dívidas . A ideia é facilitar a negociação de débitos, oferecendo a possibilidade de negociar presencialmente ou sem sair de casa, por telefone ou pelo chat da internet. As renegociações são feitas diretamente com os credores participantes. O Banco Itaú Unibanco, Caixa Econômica Federal, Oi, TIM, SKY, a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e Pernambuca...

Do total de 6,214 milhões de funcionários públicos em atividade no país, 5,362 milhões não farão parte das mudanças  A decisão do presidente Michel Temer de retirar os servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, anunciada na terça-feira , acabou deixando 86% do funcionalismo público em atividade no país fora do alcance da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras de aposentadorias e pensões em tramitação no Congresso Nacional. Do total de 6,214 milhões de servidores públicos (federais, estaduais e municipais), 5,362 milhões não farão parte da reforma depois que o presidente cedeu às pressão dos grupos organizados e anunciou o recuo na proposta. O cálculo foi feito pelo consultor legislativo do Senado e especialista em Previdência Pedro Fernando Nery. A decisão abre um precedente para que outras categorias escapem também do alcance da reforma. A equipe econômica passou o dia tentando minimizar o impacto da mudança para conter uma pi...

Texto também aumenta de três para seis meses o tempo permitido para trabalho temporário. Matéria segue para sanção presidencial O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas. Foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto será enviado à sanção presidencial. Luis Macedo / Câmara dos Deputados Texto aprovado nesta quarta-feira (22) também libera o trabalho temporário tanto para as atividades-fim quanto para as atividades-meio das empresas A matéria foi aprovada com parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que excluiu do texto uma anistia para as empresas – tanto contratantes quanto de terceirização – relativa a multas e penalidades impostas com ba...