Associação dos Funcionários da OAB RJ

 

Clara Passi Fonte: OAB/RJ Ordem subscreve nota técnica que lista ‘jabutis’ que ferem direitos sociais e a Constituição Federal A OABRJ, por meio da Comissão de Assuntos Legislativos (CAL), subscreve, ao lado de diversas entidades, uma nota técnica crítica à Medida Provisória 1.045/2021 , que institui “o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda" e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento da Covid-19 no âmbito das relações de trabalho. A MP, que entrou na pauta da Câmara nesta terça-feira, dia 10, reedita o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que vigeu em 2020. O BEm visou garantir a continuidade das atividades empresariais, com permissão na redução de salários e suspensão dos contratos de trabalho. Causou alarme aos representantes da OABRJ a inserção no texto de diversas matérias estranhas ao objeto da MP, contrariando entendimento do Supremo Tribunal Federal. São exemplos a proposta de alteração do sistema de gratuid...

  O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) apenas um destaque ao texto-base da Medida Provisória 1045/21, que altera regras trabalhistas e renova programa emergencial criado em razão da pandemia de Covid-19. Com isso, foi concluída a análise da MP, que segue agora para o Senado. Assista ao vivo O parecer do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ) , incluiu vários temas na MP, como programas de qualificação profissional. Destaque do PSDB, aprovado por 329 a 2, retirou o caráter subsidiário na oferta de cursos oferecidos por entidades sem fins lucrativos que prestam assistência a jovens e adolescentes. O texto-base da MP 1045 havia sido aprovado na quarta-feira (11). Em troca da redução ou suspensão de salários e jornada na pandemia, os trabalhadores receberão o pagamento de benefício emergencial. As regras deverão valer nos casos de carteira assinada ou contratos de aprendizagem e de jornada parcial. Mais informações a seguir. Reportag...

  A Medida Provisória (MP) nº 1045, aprovada na noite desta terça-feira (10) pela Câmara dos Deputados, por 304 votos a 133, aprofunda a reforma Trabalhista e reduz a proteção aos trabalhadores e trabalhadoras. A MP, encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo, vai diminuir os salários, estimular as empresas a trocar até 40% dos seus quadros de trabalhadores por outros inexperientes para pagar menos, acaba com o 13º salário e retira o direito às férias remuneradas, entre outras medidas perversas e de ataques a direitos conquistados pela classe trabalhadora. "Enquanto as atenções estavam voltadas para a PEC do voto impresso, houve o avanço do aprofundamento da precariedade da vida do trabalhador brasileiro. Estamos caminhando para condições análogas à semiescravidão", criticou o vice-presidente do SINSAFISPRO, José Walter, apontando que a pandemia virou álibi para os neoliberais passarem com a "boiada" sobre direitos historicamente conquistados. "Temer começo...